Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. TLLF DO EXERCÍCIO DE 2013. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inequívoca insuficiência patrimonial do apelante que autoriza a apreciação de eventuais embargos à execução, sem que ele promova a garantia do Juízo. Rigor do § 1º, do art. 16 da LEF mitigado, ante os Princípios Constitucionais da Garantia do Acesso à Justiça, Contraditório e Ampla Defesa e Igualdade. Precedentes do STJ. Sentença cassada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)