Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 381. Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)