Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda entre particulares. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para rescindir o compromisso de compra e venda e reintegrar a autora na posse do imóvel, e julga procedente a reconvenção para condenar a autora à devolução em dobro das arras. Recursos de ambas as partes. Alegação de julgamento fora dos limites da causa de pedir que não prospera. Promitente vendedora que pleiteia a rescisão do contrato, com reintegração de posse, e indenização pela cessão onerosa do bem sem sua anuência. Pedidos autônomos. Rescisão requerida com base na autonomia da vontade, e não apenas no descumprimento contratual pela parte contrária. Sentença que declara a rescisão, mencionado a existência de cláusula de arrependimento. Observados os limites da causa. Art. 141 e 492 do CPC. Juros moratórios. Termo inicial a ser fixado na data da citação. Art. 405 do CC. Afastada a aplicação do Tema 1.002 do STJ, que determina a incidência dos juros a contar do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão é requerida pelo promitente comprador. Cessão onerosa do imóvel não comprovada. Ausência de proibição expressa no contrato. Negado provimento ao recurso. Modificação da sentença, de ofício, em relação ao termo inicial dos juros moratórios.