Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO TRADUZ ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL (ART. 1.351 DO CC). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO EDITAL E DA ASSEMBLÉIA INSTITUÍDA AOS 17/03/2022, PARA DELIBERAÇÃO, DENTRE OUTRAS, DA APROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA O NOVO SÍNDICO ELEITO. VOTAÇÃO FAVORÁVEL À FIXAÇÃO POR MAIORIA DOS CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA, À EXCEÇÃO DO AUTOR, IMPEDIDO DE VOTAR EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONVENÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CONTÉM VEDAÇÃO EXPRESSA À REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO CONDÔMINO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I, VISTO QUE AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA IMPUGNADA NÃO CONSTITUEM ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 1351, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELOS VOTANTES, OU PELO PRÓPRIO AUTOR, À ÉPOCA DOS FATOS. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.