Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Questão prejudicial reconhecida - Lapso temporal entre a data da infração e a da homologação do relatório, pela autoridade administrativa, superior a 02 (dois) anos - Reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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