Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -
Prestação de serviço - Locação de stand para feira - Inadimplemento culposo demonstrado - Rescisão autorizada pela prescrição do art. 475 do Código Civil - Cabível a restituição das partes ao estado anterior à contratação - Obrigação de ressarcimento dos valores pagos - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote