Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.