Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS E SINISTRALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR IDADE, COM BASE NA RN 63/2003. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)