Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere pesquisas à localização da executada através do Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg - Impossibilidade - Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)