Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE DESTINA À PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - PRECEDENTES DO STJ -IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (ART. 833, X DO CPC) - ALEGAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADA A LIMINA