Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Versa a hipótese ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, em que pretende a exequente receber valor proveniente de acordo celebrado entre as partes. 2. Prescrição intercorrente. 3. Acordo firmado entre as partes que restou inadimplido desde 30/08/2006, tendo a exequente informado tal circunstância nos autos apenas em 22/02/2016, ou seja, quase 10 anos depois, permanecendo inerte por todo o período, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, CC/2002. 4. Pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do apelo.¿.... (Continua)