Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência política e jurídica da causa. 2. Nos termos do Tema 606 do STF (RE 655.283), a Justiça Comum é competente para processar e julgar controvérsias sobre a validade de demissão de empregado público celetista, quando esta decorre de ato da administração pública, tendo em vista a natureza constitucional-administrativa da dispensa. 3. Na hipótese, a dispensa imotivada decorreu de decisão administrativa que, por conveniência e oportunidade, determinou o encerramento das atividades do centro universitário mantido por fundação pública, o que reforça essa peculiar natureza do ato, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)