Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO, CUJA EXIGIBILIDADE SE PRETENDE DISCUTIR EM JUÍZO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL. RECURSO PROVIDO