Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Contadoria Judicial, a fim de que fossem aplicadas as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF. Depois de nova impugnação pelo Estado Executado, a Central de Cálculos Judiciais novamente ratifica o cálculo feito. Em que pese o aquele afirmar que há equívoco ao considerar o final da execução em julho de 2009, como ratificado pela Central de Cálculos, os referidos cálculos observaram a documentação base fornecida pelo órgão de origem, em que consta planilha de documento elaborado pelo próprio Estado Executado, e consta os dados financeiros da Exequente, com a análise dos respectivos pagamentos e descontos, desde 1999. Não merecem prosperar as impugnações aos cálculos do Contador Judicial, que com imparcialidade e competência, alcançou a correção dos cálculos apresentados nos autos originários, além de já ter, por duas (02) vezes, afirmado a utilização dos consectários legais de correção monetária e juros. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)