Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41341

EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade imediata do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021. Observância do princípio «tempus regit actum". Análise do caso concreto à luz do CPC/73, CPC/2015, art. 1.056 e da tese vinculante fixada pelo C. STJ no «IAC - Incidente de Assunção de Competência (Tema 1 - Resp 1.604.412/SC). Execução iniciada em 2014. Banco-apelante que diligenciou o tempo todo na tentativa de localizar e citar a Apelante, que somente em agosto de 2023 compareceu espontaneamente aos autos, mediante oposição dos presentes embargos. Execução que não foi suspensa em nenhum momento, tanto que julgados os coexecutados nos embargos por eles opostos (processo 1003906-08.2020.8.26.0510). Mudança de endereço pela Apelante por inúmeras vezes, descumprindo o dever contratual de informar a mudança à instituição financeira credora. Inércia do Banco-apelante não verificada. Prescrição intercorrente não consumada. Cerceamento de defesa também não configurado. Prova pericial contábil desnecessária. Sentença de rejeição dos embargos mantida. ... (Continua)