Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO VERSANDO SOBRE OS INTERESSES DAS VÍTIMAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM I NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE. DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DA LOCALIDADE COM SINTOMAS DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM.

A Exequente busca o cumprimento do item 15.7 do Termo de Compromisso assinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A versando sobre o pagamento de indenização por danos à saúde mental/emocional. ... (Continua)