Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DECISÃO AGRAVADA DE REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - PRESTADORES DE SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. OPOSIÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA 100% DIGITAL. SÚMULA 33, DO S.T.J. RESOLUÇÕES ORIGINÁRIAS 385 E 345, AMBAS DO C.N.J. QUE ESTABELECEM AS DIRETRIZES PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PREVEEM A FACULTATIVIDADE DAS PARTES PELA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DECLARA A INTENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA 4.0. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.