Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. ... ()
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