Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RECORRENTES, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recorrentes pronunciados pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, e § 4º, do CPP. 2. A defesa sustenta a nulidade do relatório de imagem produzido pela Polícia Civil no curso do inquérito policial, sob o argumento de que teria sido violada a cadeia de custódia; e pleiteia a absolvição sumária dos apelantes com base nos I e IV do CPP, art. 415. ... (Continua)