Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Declaratória - Cédula de crédito rural - Prorrogação de dívida rural - Autor que preenche os requisitos legais - Multa cominatória para exclusão do nome do devedor do cadastro de devedores fixada com moderação - Redução - Impossibilidade - Verba honorária fixada com base no valor da causa, seguindo os ditames legais - Recurso improvido.
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