Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APELO DO ESTADO. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
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