Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO SUPERIOR A R$ 8.900,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. SÚMULA 39/TJRJ. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de ordinária. Declaração de imposto de renda apresentada que não corrobora a alegada insuficiência econômica da agravante, cuja renda bruta mensal supera R$ 8.900,00. Despesas com saúde do titular e dependentes, por si só, não caracterizam hipossuficiência econômico-financeira. A presunção de pobreza é relativa, nos termos da Súmula 39/TJRJ, e o juiz pode exigir a comprovação de insuficiência de recursos. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)