Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO, RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO ALEGA O RÉU, MAS SIM DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, QUE AGIU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS arts. 1723 C/C 1561 DO CÓDIGO CIVIL, SEM AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO. PRECEDENTE DO EG. STJ E DESTE TEJERJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.