Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Decisão agravada de indeferimento de consulta ao sistema INFOJUD, meio de cooperação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, e posto à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a procura de bens para satisfação do crédito executado. Medida requerida que não se constitui ofensa ao sigilo bancário e fiscal do devedor, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade nos procedimentos executórios, onde se deve atentar para a duração razoável do processo. Desnecessidade de esgotamento de diligências, inclusive extrajudiciais. Questão pacificada no STJ em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Demais precedentes no STJ e no TJRJ, no mesmo sentido. Decisão que se reforma, para que o juízo de origem proceda à pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema INFOJUD, na forma pleiteada pela instituição financeira agravante. Recurso a que se dá provimento.