Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS

(PROCESSOS N. 0438602-46.2007.819.0001, 046745361.2008.819.0001, 0471516-32.2008.8.19.0001, 044077458.2007.8.19.0001, 0354717-66.2009.8.19.0001, 047876012.2008.8.19.0001, 0439234-72.2007.8.19.0001), SOB O ARGUMENTO QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CARACTERÍSTICOS DE HABITUALIDADE E ESCALADA CRIMINOSA, SEM PLANEJAMENTO OU OBJETIVO ÚNICO, RESTANDO, PORTANTO, O LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS, HAVENDO MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CRIMES EM CONTINUAÇÃO (PD 02, FLS. 04/07) E, RENOVADO O PEDIDO PELA DEFESA (PD 02, FLS. 08/11), SOBREVEIO NOVA DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELOS MESMOS MOTIVOS (PD 02, FLS. 17) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, TRAZENDO QUE EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA NATUREZA, NÃO TEM RELAÇÃO ENTRE SI, POIS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES, SEM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, TRATANDO-SE APENAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (PD 02, FLS. 20), O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA 24/12/2045. TENDO CUMPRIDO, ATÉ O MOMENTO, APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DA PENA - EM ANÁLISE AO REQUERIDO, TEM-SE QUE A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA FOI RECHAÇADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES 2007.050.02248, DE MINHA RELATORIA, O QUE TAMBÉM OCORREU NA APELAÇÃO 2007.050.06028 JULGADA PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL E 0009661-85.2006.8.19.0002, NO ENTANTO, ESTES JULGADOS NÃO INTEGRAM O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PENAIS: 1) 0467453- 61.2008.8.19.0001 (INFRAÇÃO EM 29/09/2005), (20060020122355); 2) 035471766.2009.819.0001 (INFRAÇÃO 06/10/2005) (20060020092727); 3) 00471516-32.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 29/10/2005) (20060020119680); 4) 0439234-72.2007.819.0001 (INFRAÇÃO 09/11/2005) (20060020122343), 5) 0478760- 12.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 09/12/2005) (20060020093999), 6) 0440774- 58.2007.819.0001 (INFRAÇÃO EM 18/01/2006) (2006002072121) - ENTENDIMENTO DO C. STJ DIRECIONA: «A CONTINUIDADE DELITIVA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA NA FASE DA EXECUÇÃO É SOMENTE AQUELA RELACIONADA A PROCESSOS DISTINTOS, NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, art. 111), QUANDO SURGEM QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELOS JUÍZES DE CONHECIMENTO QUE PROLATARAM DUAS OU MAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E QUE IGNORAVAM EVENTUAL ENCADEAMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS". (STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1422493 - DF (2018/0345882-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DECISÃO MONOCRÁTICA: 17/03/2021) - EM CONSULTA AO SEEU, SEQ. 15, TEM-SE AS CÓPIAS DAS SENTENÇAS, CONSTANDO TRECHOS DA DENÚNCIA, EM QUE INSERIDO O AGRAVANTE E O CODENUNCIADO FABRICIO, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE CINCO CRIMES FORAM COMETIDOS EM LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO, COM MESMA DINÂMICA DELITIVA, EM SEQUÊNCIA, SENDO DOIS DELES NO MESMO DIA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ PELO AGRAVANTE EM COMPANHIA DO CORRÉU FABRICIO E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006, TOTALIZANDO CINCO DELITOS, SENDO QUE OS CRIMES DAS AÇÕES PENAIS 2006.002.011968-0 E 2006.002.012235-5 FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, EM CAMBOINHAS, NA MESMA RUA, O QUE REFORÇA A TESE DE CRIMES EM CONTINUAÇÃO, COM MESMO MODUS OPERANDI E QUE, EM REGRA, NÃO EXCEDERAM O LAPSO DE TRINTA DIAS ENTRE AS AÇÕES DELITIVAS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE, ACRESCE QUE O C. STJ CONSIDERA QUE O «(...)PARÂMETRO TEMPORAL NÃO É ABSOLUTO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM PENDOTIBA, FEITOS 2006.002.09272-7 E 2006.002.0009399-9 E TIVERAM A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA NA FASE RECURSAL QUE SE EXCLUI - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO DELITOS RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, FRENTE À PRESENÇA DE IDENTIDADE QUANTO A FORMA DE EXECUÇÃO E A PROXIMIDADE DE TEMPO, E LUGAR, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 DA PENA MAIS GRAVE, EM SE TRATANDO DE CINCO INFRAÇÕES. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, FEITOS 2006.002.010452-3, 2006.002.007212-1, 2006.002.011968-0, 2006.002.012234- 3 E 2006.002.012235-5, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, EM SE TRATANDO DE CINCO DELITOS.