Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Redução da verba honorária ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)