Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Competência recursal - Ação de responsabilidade civil - Danos em imóvel causados por obras de implantação da Linha 4 Amarela do Metrô - Hipótese não fundada no direito de vizinhança, mas na responsabilidade objetiva das rés, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Competência da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)