Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Nova Iguaçu, em defesa dos direitos de pessoa idosa, com o objetivo de compelir o ente público municipal a viabilizar o acolhimento institucional de munícipe idoso. ... (Continua)