Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD).

Recebimento de doação de empresa domiciliada nas Bahamas. Impossibilidade de cobrança do ITCMD, por ausência de edição de lei complementar, conforme prevê o art. 155, § 1º, III, «a, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 825, sob repercussão geral. Precedentes desta Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)