Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CP, art. 24. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A FIGURAR COMO REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, `B¿ E `C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que a acusada, de forma livre e consciente, subtraiu da casa da vítima, um cooler e diversas peças de carne, que foram em seguida vendidas a terceiro. ... (Continua)