Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento das parcelas de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo quando celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, antes da citação. III. Razões de decidir 3. Não é possível a suspensão do processo, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual, pois o réu, além de não integrar a lide, por ausência de citação, tampouco compareceu voluntariamente aos autos ou constituiu advogado, o que impede a continuidade da relação jurídico-processual, por ausência de seus pressupostos de validade e regular desenvolvimento. 4. Dispõe o CPC, art. 313, II que o feito poderá ser suspenso pela convenção das partes, no entanto, por ser norma eminentemente processual, para sua aplicabilidade, é imprescindível que a relação processual esteja integrada, o que somente ocorre com a citação do réu e a sua devida e regular representação no feito. 5. Não se revela possível a pretensão do apelante, por óbice do próprio CPC, art. 313, que em seu § 4º impõe limitação temporal à suspensão pela convenção das partes, que não pode exceder a 6 (seis) meses, sendo certo que o acordo entabulado tem previsão de adimplemento para 60 (sessenta) meses. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos legais relevantes citados: Art. 313º, II, e 922 do CPC.