Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento psicológico ABA portador de Transtorno de Espectro Autista - TEA. Tutela de urgência. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados.

1. No caso vertente, o laudo do médico assistente atesta a patologia da agravante e a necessidade do tratamento requerido. Súmula 211 dessa Corte. 2. Muito embora a Segunda Seção do STJ tenha fixado, no bojo do EREsp. Acórdão/STJ, tese no sentido de que o rol de procedimentos da ANS seria, em regra, taxativo, a Corte Superior reafirmou entendimento no sentido de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelos planos de saúde, sendo abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas pelo médico assistente. 3. Além disso, a RN . 539/2022 da ANS ampliou as coberturas para os tratamentos destinados aos portadores de déficit do transtorno global, incluindo os portadores de transtorno do espectro autista, TEA, e dispôs expressamente que a operadora deverá oferecer prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. 4. Portanto, sendo o tratamento integral e ilimitado, descabe restringir a prestação de sessões, método ou ambiente terapêutico, especialmente quando há indicação do médico assistente quanto à necessidade do mesmo, dadas as especificidades do caso concreto. 5. É flagrante ainda o perigo de dano, ante o quadro apresentado pela agravante de TEA e não há risco da irreversibilidade da medida, porquanto, a qualquer tempo, poderá a decisão ser revogada e condenado a agravante a indenizar ao agravado os custos que despender. 6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.