Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELO NAMORADO DA DEMANDANTE. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA PELO RÉU, QUE TERIA SE APROVEITADO DE SUA FRAGILIDADE EMOCIONAL E INCAPACIDADE PSÍQUICA À ÉPOCA DOS FATOS. PROVAS MÉDICAS QUE INDICAM DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, MAS NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE CIVIL OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO SIGNIFICATIVO, EXIGINDO-SE AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INTERDIÇÃO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE É TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.226. RÉU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL, DEMONSTRANDO QUE O ADQUIRIU EM 2013, COM RECURSOS PRÓPRIOS, UTILIZANDO O NOME DA AUTORA PARA FINS DE REGISTRO POR QUESTÕES PESSOAIS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O APELADO COMPROVOU JUSTO TÍTULO E POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA DO VEÍCULO, CONFIGURANDO USUCAPIÃO MÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.260. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ABUSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.