Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.

Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o saldo remanescente deveria ser quitado na data da lavratura da escritura definitiva do imóvel. Como cediço, o contratante para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do valor devido, deve também demonstrar que cumpriu com a sua parte na avença. In casu, não há provas nos autos de que as demandantes cumpriram com a obrigação contratual de entrega aos cessionários de todos os documentos necessários e as respectivas certidões exigíveis para a celebração da escritura definitiva, dentro de 60 dias, a contar da data de autorização judicial de venda ou expedição do formal de partilha. Por outro lado, também não há prova da recusa do pagamento pelos réus, após o término do inventário. Na espécie, cumpre destacar que caberia à parte autora, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada¿... (Continua)