Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que determinou fosse suspensa a execução - Precatório que não possui dada certa para pagamento, e, portanto, não constitui garantia suficiente - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º que não se encontram preenchidos - Recurso provido