Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido