Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a nova impugnação. Pretensão de rediscutir o Decisum que se tornou imutável e indiscutível com a formação da coisa julgada. Razões do agravo estão dissociadas do fundamento da decisão atacada, não superando a exigência dos, II e III, do CPC, art. 1.016. Litigância de má-fé configurada. Resistencia injustificada ao andamento do processo. Inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)