Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Inadimplemento - Decisão concedendo aos exequentes o prazo de quinze dias, para o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023 - IRRESIGNAÇÃO dos exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, permitindo-se a continuidade do processo independentemente do recolhimento das custas, alegando que a determinação não tem amparo legal - PREPARO do recurso NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita deduzido somente em sede recursal - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Gratuidade não tratada na decisão combatida, o que a rigor, impediria a apreciação diretamente nesta Instância Recursal, sob risco de violação ao duplo grau de jurisdição - Considerado o objeto principal do recurso, determinou-se que as agravantes, advogadas em causa própria, comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias - Facultou-se igual prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Constatado que um dos agravantes faleceu deixando herdeiros, evidenciando a ilegitimidade das demais agravantes para postular direito em seu nome, determinou-se a regularização do polo ativo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apesar de todas as advertências, as agravantes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer providência - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)