Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que atribuiu os encargos periciais à parte agravante no cumprimento de sentença. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 871 do Col. STJ, argumentando que a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o rateio dos honorários entre as partes, considerando que a perícia foi determinada ex officio. II. Questão em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo de Instrumento interposto; (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O recurso de Agravo de Instrumento não merece provimento, pois a agravante foi parte vencida e, portanto, deve arcar com os honorários periciais. A análise dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo não demonstra a verossimilhança das alegações da agravante. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)