Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente - Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Fazenda Pública esclarecer as causas que afastam a ocorrência da prescrição - Inexistência de óbice que impeça o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado da ocorrência da prescrição inicial do crédito tributário, antes do ajuizamento da ação - Súmula 409/STJ - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 28.11.2023, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)