Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2015. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. O BAIRRO BARRA OLÍMPICA FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Improcedência do Conflito.... (Continua)