Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 381.0830.0913.2583

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar o plano de saúde a dar cobertura para as cirurgias reparadoras não estéticas prescritas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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