Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. LIMINAR INDEFERIDA.Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote