Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual. Professora Docente I, com carga horária semanal de 16 horas. Pretensão de enquadramento profissional de acordo com a Lei 1.614/90, em razão da conclusão do curso de pós-graduação, com a respectiva promoção do nível C ¿ referência 5 para nível D ¿ referência 6, reconhecida na via administrativa, em 29/06/2016. Implementação ocorrida somente em 26/06/2018. Ação de cobrança dos valores pretéritos devidos desde o pedido administrativo (04/09/2015) até a data da efetiva implementação (26/06/2018). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... (Continua)