Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Eventual inversão do ônus da prova que não implica na inversão do ônus financeiro - Aplicação da regra relativa às despesas com a perícia (CPC/2015, art. 95) - Perícia requerida apenas pela autora - Adiantamento dos honorários periciais pela parte que efetivamente requereu a produção da prova pericial - Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, poderá a perícia ser realizada por profissional ligado ao IMESC ou por outro expert nomeado pelo Juízo, que aceite tal encargo sem remuneração prévia - Decisão reformada.  ... (Continua)