Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Posse injusta do réu - Declaração, por meio de sentença proferida em demanda anulatória, já transitada em julgado, de nulidade da doação realizada anteriormente - Venda do imóvel realizada pela curadora sem autorização judicial - Posse injusta e esbulho configurados - Sentença reformada para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide - Indenização das benfeitorias - Pedido genérico, sem especificação - Impossibilidade de acolhimento - Recurso provido.... (Continua)