Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa exclusivamente sobre a anulação da averbação, na matrícula do imóvel, de consolidação da propriedade. Inexistência de discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, da mora da devedora, de quitação do débito ou da regularidade do procedimento extrajudicial. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)