Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, CONSISTENTE EM 1,5 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 02 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES E FECHADAS POR NÓ, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E A (3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS INVIÁVEL. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEDE APROPRIADA PARA SUA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.