Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO EQUIPAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA PARA O FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR EM FAVOR DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA RÉ, DIANTE DOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE SERÃO CONSIDERADOS PARA RETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM MÓVEL DEPRECIADO.

Decisão recorrida suspendeu a realização de perícia contábil, e determinou a prévia realização de perícia de avaliação por estimativa do equipamento. Insurgência da ré visando seja reconhecido que o valor do equipamento a ser considerado na apuração dos cálculos, é aquele do orçamento do valor de mercado de um equipamento remanufaturado, apresentado nos autos. Descabimento. Correta a decisão que considerou que o valor do maquinário apreendido a ser trazido a valor presente para detração, não se equivale ao valor orçado em relação a uma máquina já remanufaturada para nova venda. Avaliação por estimativa do bem adequadamente deferida. Defeso o enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)