Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condiciona a adjudicação ao depósito do valor referente à quota parte da co-proprietária dos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Possibilidade de penhora da totalidade dos bens indivisíveis, preservada a meação do cônjuge não sujeita à execução. Meação a ser garantida por meio de depósito nos autos, dado que o exequente pretende adjudicar integralmente os bens. Recurso desprovido... (Continua)